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O deficiente intelectual e o Direito à Família

Em 2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência empolgou muita gente (nós, inclusive). Os avanços foram muito significativos e a lei procurou ser o mais abrangente possível, para que todos os aspectos da vida do deficiente pudessem ser protegidos com o carinho e respeito que merecem. No meio de assuntos como saúde, educação e acessibilidade, outro direito fundamental para uma vida digna foi garantido pelo estatuto: o direito à família.

Antes do estatuto, o fato de um dos cônjuges ser deficiente intelectual, era motivo de anulação do casamento. Isso porque acreditava-se que a pessoa com deficiência intelectual, ainda que leve, não possuía qualquer discernimento para fazer a escolha de viver uma vida a dois.

Após a aprovação do estatuto, a lei brasileira passou a não mais entender a situação desta forma.

Até 2015, era necessário percorrer um longo e tortuoso caminho burocrático para que um deficiente intelectual se casasse perante a lei. Agora basta que, como qualquer casal,  os noivos apresentem seus documentos, levem as testemunhas e passem pelo procedimento rotineiro de casamento civil.

E, mais importante: como toda família, aquela constituída pelo deficiente também tem toda a proteção do Estado e goza dos direitos comuns a todos. Inclusive o direito à reprodução, o direito à adoção e o direito à liberdade de decidir o número de filhos que o casal terá. É absolutamente vedada qualquer tipo de esterilização compulsória.

O verdadeiro impacto da mudança na lei

Segundo o IBGE, cerca de 0,8% dos brasileiros portam algum tipo de deficiência intelectual. Se levarmos em conta os dados do último censo, são 1,6 milhões de pessoas. Todas essas pessoas estavam fadadas a uma vida sem qualquer direito ao casamento, não importando a gravidade da sua deficiência. Pessoas com autonomia o suficiente para cursar o nível superior, trabalhar e pagar impostos estavam impedidas de se casar por causa dos antigos entraves da lei brasileira. Até mesmo a mais leve deficiência intelectual poderia ser interpretada como falta de capacidade para se contrair matrimônio.

Indo para além dos números, a principal melhoria provavelmente está na qualidade de vida das pessoas com deficiência que fizeram a escolha de passar sua vida ao lado de um(a) parceiro(a). Muitos poderão levar adiante seu sonho de se casar, enquanto muitos outros ainda poderão oficializar uma união que antes não reconhecida pela lei. Histórias assim já estão surgindo país adentro, como foi o caso da Dona Rosana, que tem paralisia cerebral e pôde finalmente oficializar seu casamento de mais de 20 anos de união. Na ocasião do casamento, que foi o primeiro do tipo realizado no Brasil, ela e o marido já tinham um filho de 17 anos. O rapaz ainda diz que se orgulha por ter uma mãe que soube cuidar tão bem dele.

Felizmente, agora os deficientes intelectuais já estão amparados em mais este aspecto fundamental de suas vidas. Eles e toda a sociedade só têm a lucrar com leis que garantem o tratamento igualitário para todos.

 

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