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Dando continuidade aos nossos posts sobre os direitos da pessoa com deficiência, é vez de falarmos um pouco sobre o que há de mais recente nessa área. Você já conhece o Estatuto da Pessoa com Deficiência e os avanços que ele trouxe?

Em 1989, a legislação brasileira dava seus primeiros passos na luta pelos direitos da pessoa com deficiência. A lei LEI Nº 7.853 foi um marco por dar início a um melhor entendimento a respeito de deficientes e seus direitos, mas, ainda assim, muitas demandas ficaram sem respostas e lacunas não preenchidas.

Em 2016, porém, passou a vigorar o Estatuto da Pessoa com Deficiência, como ficou conhecida a LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015. Este foi o desfecho de décadas de luta pelos direitos fundamentais dos deficientes. Questões antes não tratadas pela legislação foram incluídas nos artigos da nova lei.

O novo texto é consideravelmente mais extenso do que o da primeira lei. Para se ter uma ideia de quão abrangente ela é, compilamos uma lista com os principais grandes tópicos abordados por ela:

1. DA IGUALDADE E DA NÃO DISCRIMINAÇÃO
2. DO DIREITO À VIDA
3. DO DIREITO À HABILITAÇÃO E À REABILITAÇÃO
4. DO DIREITO À SAÚDE
5. DO DIREITO À EDUCAÇÃO
6. DO DIREITO À MORADIA
7. DO DIREITO AO TRABALHO
8. DO DIREITO À ASSISTÊNCIA SOCIAL
9. DO DIREITO À PREVIDÊNCIA SOCIAL
10. DO DIREITO À CULTURA, AO ESPORTE, AO TURISMO E AO LAZER
11. DO DIREITO AO TRANSPORTE E À MOBILIDADE
12. DO ACESSO À INFORMAÇÃO E À COMUNICAÇÃO
13. DO DIREITO À PARTICIPAÇÃO NA VIDA PÚBLICA E POLÍTICA
14. DO ACESSO À JUSTIÇA
15. DO RECONHECIMENTO IGUAL PERANTE A LEI
16. DOS CRIMES E DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS

Seguem ainda, alguns dos pontos da nova lei que chamam a atenção:

1. Definição da Pessoa com Deficiência

A nova lei fixa um conceito mais flexível, considerando a pessoa com deficiência aquela que tem qualquer impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial, de longo prazo, que possa dificultar a convivência. Conforme consta no art. 2, Se for necessária uma avaliação da deficiência, ela deve ser biopsicossocial e considerar os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais do indivíduo.

2. Mercado de Trabalho

Empresas com 100 ou mais empregados devem preencher entre 2% e 5% dos seus cargo com pessoas reabilitadas ou portadoras de deficiência habilitadas. Também é assegurado à pessoa com necessidades especiais, o uso de tecnologias apropriadas, quando necessário no exercício de cargo público. O trabalhador especial também conta com o auxílio-inclusão para quem exercer atividade remunerada, conforme instituído no art. 94 da lei.

3. Inclusão Escolar

O poder público deve assegurar a adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições de ensino.
Além disso, o art. 98 do Estatuto, torna crime com pena de reclusão de dois a cinco anos recusar, cobrar valores adicionais ou cancelar inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, em razão de sua deficiência.

4. Habitação

Com relação à habitação, o Estatuto prevê que no mínimo 3% das casas fabricadas com recursos de programas habitacionais do governo deverão ser acessíveis a pessoas com deficiência, segundo o art. 32 inciso I.

5. Saúde

Fica assegurada a atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS. O acesso universal e igualitário é garantido. Além disso, as operadoras de planos de saúde que praticarem qualquer tipo de discriminação à pessoa em razão de sua deficiência, podem responder criminalmente por impedir ou dificultar o ingresso de pessoa com deficiência em planos privados de assistência à saúde, inclusive com cobrança de valores diferenciados.

6. Direito de família

O portador de deficiência mental em idade núbil poderá contrair matrimônio ou união estável, constituindo família, expressando sua vontade diretamente ou por meio de responsável ou curador. Poderá também exercer a guarda e adoção, como adotando ou adotante em igualdade com as demais pessoas.

7. Testemunho em processos

Revogou inciso II e inseriu §2º no 228 do Código Civil: deficientes podem ser admitidos como testemunha em processos, em igualdade de condições com as demais pessoas, assegurados todos os recursos de tecnologia assistida.

Quer saber mais?

O texto do Estatuto é bastante abrangente e é possível aprender muito sobre o direito das pessoas com deficiência. Recomendamos a leitura dele na íntegra para todos aqueles que se interessem pelo assunto e você pode fazer isso clicando aqui.

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