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Uma breve história dos direitos da pessoa com deficiência no Brasil

Em 1989 foi dado o primeiro grande passo na garantia dos direitos fundamentais da pessoa com deficiência no Brasil. Este é o primeiro artigo de uma série de dois posts sobre a história recente da conquista desses direitos. Na próxima semana abordaremos a legislação mais recente acerca deste tema.
Ao longo de todos esses anos trabalhando com pessoas com deficiências e suas famílias, pudemos constatar que, pouco a pouco, a sociedade está se educando cada vez mais sobre a necessidade de um tratamento digno para todos. Contudo, se é verdade que mais pessoas estão se empenhando em entender melhor essas realidades diversas, infelizmente é verdade que ainda precisamos da força da lei para que alguns direitos básicos sejam garantidos.
Existem escolas que dificultam o ingresso de alunos deficientes; taxas indevidas que são cobradas de maneira arbitrária; contratações negadas única e exclusivamente em virtude de deficiências; e até mesmo prestadores da área da saúde que, de maneira absurda, se negam a atender deficientes ou que colocam barreiras para o acesso a esses serviços. Essa não é a triste realidade de um passado distante, mas algo muito próximo e palpável no dia-a-dia de alguns brasileiros. Mas, você sabia que contamos com dispositivos legais que protegem os interesses e necessidades de deficientes e suas famílias?

Uma lei para chamar de nossa

Em 2017, a LEI FEDERAL Nº 7.853, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989 completará 28 anos. Ela foi criada justamente para evitar que as situações que citamos se repitam, e garantir que todos tenham acesso aos seus direitos básicos, como educação, saúde, emprego e lazer. Ela foi um avanço importantíssimo na direção de uma realidade mais justa para um dos grupos que mais necessita do amparo da sociedade: o das pessoas com deficiência. O seu texto compilado pode ser acessado aqui, mas destacamos alguns dos pontos que mais nos chamaram a atenção. Confira logo mais:
  • É obrigação do Poder Público se empenhar em ações que garantam, à pessoa com deficiência, o acesso aos seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico;
  • Na área da educação, ocorre a inclusão, da Educação Especial como modalidade educativa que abranja a educação precoce, a pré-escolar, as de 1º e 2º graus, a supletiva, a habilitação e reabilitação profissionais. Também é garantido o acesso de alunos com necessidades especiais aos benefícios conferidos aos demais educandos, inclusive material escolar, merenda escolar e bolsas de estudo;
  • Na área da saúde, passa a acontecer a promoção de ações preventivas, como as referentes ao planejamento familiar, ao aconselhamento genético, ao acompanhamento da gravidez, do parto e do puerpério, à nutrição da mulher e da criança, à identificação e ao controle da gestante e do feto de alto risco, à imunização, às doenças do metabolismo e seu diagnóstico e ao encaminhamento precoce de outras doenças causadoras de deficiência. Também é dever do Poder Público, criar uma rede de serviços especializados em reabilitação e habilitação, bem como garantir de atendimento domiciliar de saúde ao deficiente grave não internado;
  • No que quis respeito à formação profissional e ao emprego, o governo deve garantir o acesso à educação profissionalizante, inclusive aos cursos regulares voltados à formação profissional. Também deve haver empenho do Poder Público quanto ao surgimento e à manutenção de empregos, inclusive de tempo parcial, destinados às pessoas deficientes que não tenham acesso aos empregos comuns.
E, finalmente, para evitar que injustiças sejam cometidas, estão sujeitos a reclusão de 2 a 5 anos e multa quem:
  1. Recusar, cobrar valores adicionais, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, em razão de sua deficiência;
  2. Negar ou obstar emprego, trabalho ou promoção à pessoa em razão de sua deficiência;
  3. Recusar, retardar ou dificultar internação ou deixar de prestar assistência médico-hospitalar e ambulatorial à pessoa com deficiência;
 Incorre nas mesmas penas quem impede ou dificulta o ingresso de pessoa com deficiência em planos privados de assistência à saúde, inclusive com cobrança de valores diferenciados. 
Se o crime for praticado em atendimento de urgência e emergência, a pena é agravada em 1/3 (um terço). 
 

A caminho de uma sociedade mais justa

 
Leis como esta são importantes aliadas no nosso cotidiano. É reconfortante saber que, de alguma forma, podemos contar com a ajuda de dispositivos legais para que aquilo que é justo seja cumprido. Por outro lado, esperamos ainda ver o momento em que a consciência das pessoas as chame para fazer o que é certo. No dia em que as pessoas se abrirem ao amor, teremos verdadeiro respeito entre todos. Até lá é bom saber: temos direitos e eles precisam ser respeitados!

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